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Plantão A1 Política

Câmara pode votar urgência para definição de crimes contra o Estado Democrático de Direito Fonte: Agência Câmara de Notícias

Também estão na pauta desta terça-feira propostas de combate à pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (13), pedidos de urgência para projetos como o PL 4626/20, que aumenta as penas por maus-tratos contra crianças e idosos; e o PL 6764/02, no qual são definidos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Também estão em pauta propostas de combate à Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6764/02 substitui a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) pela tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros.

O projeto está apensado ao PL 2462/91 e deve ser relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). A retomada da discussão da proposta se dá no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional, editada no período da ditadura. O Supremo Tribunal Federal (STF) também deve discutir nos próximos dias a revogação de dispositivos da lei.

Maus-tratos
De autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e outros, o Projeto de Lei 4626/20 aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina. Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte.

O texto aumenta no mesmo patamar as penas para casos semelhantes de abandono ou maus-tratos aplicados a idosos que resultarem em morte ou lesão grave.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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